Jurisprudência STF 1167509 de 20 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1167509 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/05/2021
Data de publicação
20/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI ADV.(A/S) : ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
Decisão
(ED) O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli, que os acolhia em parte. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: MODULAÇÃO DE EFEITOS, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO, MÉRITO. EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, MOMENTO ANTERIOR, CONFIANÇA PÚBLICA, ATA DE JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 PAR-00003 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-013701 ANO-2003 ART-00009 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-014042 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, RESSALVA) RE 605552 ED-segundos (TP). Número de páginas: 10. Análise: 03/08/2021, MJC.
Doutrina
MELLO, Marco Aurélio. A modulação dos efeitos da decisão: análise e crítica ao instituto. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro (Coord.). Estudos de direito processual em homenagem a Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. 1. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2019. p. 817-827.