Jurisprudência STF 1167399 de 12 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1167399 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
18/12/2018
Data de publicação
12/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2019 PUBLIC 12-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : SILVANA DE SOUZA FARIAS ADV.(A/S) : SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.12.2018.
Indexação
- REEXAME, FATO, PROVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO TÉCNICO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) ARE 963517 AgR (2ªT), RE 988779 AgR (2ªT), ARE 1038463 AgR (1ªT), RE 1081292 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279) RE 896999, RE 1167403, RE 1169023, RE 1171250, RE 1161702. Número de páginas: 8. Análise: 26/02/2019, BMP.