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Jurisprudência STF 1166921 de 07 de Dezembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1166921 AgR-segundo-ED-ED-EDv-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

23/11/2020

Data de publicação

07/12/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020

Partes

AGTE.(S) : FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ ADV.(A/S) : ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD AGDO.(A/S) : GIOVANNI SANTANA RAMOS ADV.(A/S) : JOSE LUCIANO FERREIRA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.7.2020. TURNO ININTERRUPTO E JORNADA EXCEDENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 1.043 DO CPC e 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APONTADOS COMO DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de similitude entre a tese acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC, aplicadas pela Segunda Turma desta Corte nos recursos anteriores, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01026 PAR-00002 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ACORDO COLETIVO, DEMISSÃO INCENTIVADA, VALIDADE, EFEITO) RE 590415 (TP). (VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, SUSPENSÃO DO PROCESSO) ARE 1121633 RG. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, DECISÃO EMBARGADA, DECISÃO PARADIGMA) ARE 898896 AgR (2ªT), RE 909648 AgR-EDv-AgR (TP), AI 867884 AgR-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DISPENSA, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 1172505 ED (1ªT), ARE 1195609 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 12/04/2021, AMS.