Jurisprudência STF 1166867 de 24 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1166867 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/11/2019
Data de publicação
24/07/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 23-07-2020 PUBLIC 24-07-2020
Partes
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD AGDO.(A/S) : OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR ADV.(A/S) : MAGNONES ARAUJO BORGES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.3.2019. TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO. JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. RECURSO NEGADO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à configuração de jornada em turno ininterrupto e o cômputo de horas extras, seria necessário o reexame das reexame das provas dos autos e da interpretação das cláusulas de acordo coletivo. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se situa no âmbito infraconstitucional a discussão relativa à jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de revezamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 19.11.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESCABIMENTO, POSTERGAÇÃO, SATISFAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, NATUREZA ALIMENTAR. MÉRITO, CONTROVÉRSIA, REEXAME, FATO, PROVA, AUTOS, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: ACOMPANHAMENTO, DIVERGÊNCIA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA INDIRETA, JORNADA DE TRABALHO, TURNO DE REVEZAMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1171337 AgR (2ªT), ARE 1181181 AgR (1ªT), AI 825675 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1121633 RG (TP). Número de páginas: 20. Análise: 30/04/2021, MAV.