Jurisprudência STF 1166856 de 10 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1166856 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
10/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019
Partes
AGTE.(S) : FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD AGDO.(A/S) : RICARDO AMPARO ANTONIO ADV.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 952337 AgR (TP), ARE 911997 AgR (2ªT), ARE 998807 AgR (1ªT), ARE 1002455 AgR (TP). (AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, ARGUMENTO) RE 720400 AgR (2ªT), AI 848648 AgR (1ªT). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 509055 AgR-EDv-AgR-AgR (TP), ARE 960628 AgR-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 03/05/2019, AMS.