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Jurisprudência STF 1166716 de 20 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1166716 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

12/03/2019

Data de publicação

20/03/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2019 PUBLIC 20-03-2019

Partes

AGTE.(S) : JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O CASO PARADIGMA DO TEMA 941. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM JULGADO PREJUDICADO. MÉRITO NÃO ANALISADO. ACÓRDÃO CASSADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: OBRIGATORIEDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), APURAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), GARANTIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

Legislação

LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00059 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Observação

Número de páginas: 7. Análise: 02/04/2019, MJC.