Jurisprudência STF 1166716 de 20 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1166716 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
12/03/2019
Data de publicação
20/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2019 PUBLIC 20-03-2019
Partes
AGTE.(S) : JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O CASO PARADIGMA DO TEMA 941. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM JULGADO PREJUDICADO. MÉRITO NÃO ANALISADO. ACÓRDÃO CASSADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: OBRIGATORIEDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), APURAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), GARANTIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00059 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 02/04/2019, MJC.