Jurisprudência STF 1166491 de 18 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1166491 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
18/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-132 DIVULG 17-06-2019 PUBLIC 18-06-2019
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MANUEL SUAREZ AGTE.(S) : HERDEIROS DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE MANUEL SUAREZ E IRMÃOS ADV.(A/S) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 768808 AgR (1ªT), RE 897174 AgR (2ªT), ARE 1017408 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 01/08/2019, BMP.