Jurisprudência STF 1165552 de 01 de Julho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1165552 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
23/04/2019
Data de publicação
01/07/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2019 PUBLIC 01-07-2019
Partes
AGTE.(S) : JERUSA SIQUEIRA LOPES ADV.(A/S) : GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNACIO ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SARAPUI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SARAPUI
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 23.4.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NULIDADE, CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST DEC-001750 ANO-2015 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) RE 156400 (2ªT), RE 213513 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 15/08/2019, MJC.