Jurisprudência STF 1165503 de 06 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1165503 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
06/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 05-11-2020 PUBLIC 06-11-2020
Partes
AGTE.(S) : DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA ADV.(A/S) : MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA ADV.(A/S) : LAISS TARGINO CASULLO DE ARAUJO AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF ADV.(A/S) : BRUNO OLIVEIRA DIAS ADV.(A/S) : GABRIEL BUNN ZOMER
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM MONOPÓLIO E SEM FIM LUCRATIVO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXTENSÃO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA) RE 599628 RG, RE 627242 AgR (1ªT), RE 1114677 AgR (2ªT), RE 1119236 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/03/2021, AMS.