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Jurisprudência STF 1165343 de 04 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1165343 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

29/04/2019

Data de publicação

04/06/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019

Partes

AGTE.(S) : AMADEU GONCALVES RIBEIRO ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO ADV.(A/S) : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : NELSON FERREIRA DE FARIA ADV.(A/S) : DANIELA CRUZ RODRIGUES ADV.(A/S) : FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INVIABILIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00115 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) AI 124036 AgR (2ªT), AI 120682 AgR - RTJ 123/383, RE 87879 embargos - RTJ 098/754, AR 1126 - RTJ 116/451, AI 145985 AgR - RTJ 159/977, AI 121969 AgR - RTJ 125/1368, AI 133442 AgR - RTJ 131/1391, RE 104899 - RTJ 144/300, AI 145680 AgR - RTJ 153/989. Número de páginas: 7. Análise: 02/07/2019, MJC.