Jurisprudência STF 1165343 de 04 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1165343 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
29/04/2019
Data de publicação
04/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019
Partes
AGTE.(S) : AMADEU GONCALVES RIBEIRO ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO ADV.(A/S) : ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : NELSON FERREIRA DE FARIA ADV.(A/S) : DANIELA CRUZ RODRIGUES ADV.(A/S) : FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INVIABILIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00115 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) AI 124036 AgR (2ªT), AI 120682 AgR - RTJ 123/383, RE 87879 embargos - RTJ 098/754, AR 1126 - RTJ 116/451, AI 145985 AgR - RTJ 159/977, AI 121969 AgR - RTJ 125/1368, AI 133442 AgR - RTJ 131/1391, RE 104899 - RTJ 144/300, AI 145680 AgR - RTJ 153/989. Número de páginas: 7. Análise: 02/07/2019, MJC.