Jurisprudência STF 1165206 de 26 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1165206 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/09/2019
Data de publicação
26/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE ADV.(A/S) : RAFAEL BATISTA SAMBUGARI AGDO.(A/S) : ELIO PEREIRA GOMES ADV.(A/S) : GESSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA ADV.(A/S) : MAYRA DORNELLAS DE ARAUJO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM SUBSÍDIO. TEMA 484. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LOM ANO-1989 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CLARA D'OESTE, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPATIBILIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO) RE 650898 RG. (COMPATIBILIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1096906 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPATIBILIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1202130, ARE 1209874, RE 1221230. Número de páginas: 5. Análise: 12/11/2019, AMS.