Jurisprudência STF 1165121 de 12 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1165121 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
12/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021
Partes
AGTE.(S) : ALEX SILVIO CARDOSO AGTE.(S) : ODAIR DEOCLIDES DE FARIA AGTE.(S) : SONIA MARIA DA SILVA ADV.(A/S) : RALDAN JOSE DE MELO FARIA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE ADV.(A/S) : DEMETRIUS AMARAL BELTRAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Ementa
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Equiparação de vencimentos entre servidores do Legislativo e Executivo por previsão em lei municipal. 4. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO) ADI 4898 (TP), RE 1238067 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 23/07/2021, MJC.