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Jurisprudência STF 1165001 de 25 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1165001 AgR-AgR

Classe processual

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

12/04/2019

Data de publicação

25/04/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-2019

Partes

AGTE.(S) : IONE MARIA GUIMARAES ADV.(A/S) : GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : GISIANE MACHADO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : VICENTE TESTON MACHADO AGTE.(S) : MARCELO EZEQUIEL HAACK ADV.(A/S) : JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. 2. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3. Agravos Regimentais não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos regimentais e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AGRVO REGIMENTAL, DECISÃO COLEGIADA, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ) ARE 816022 AgR-AgR-AgR (1ªT), ARE 825200 AgR-ED-AgR (2ªT). (RECURSO INEXISTENTE, INTERRUPÇÃO, PRAZO PROCESSUAL ) AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR (2ªT), ARE 738488 AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 30/05/2019, MJC.