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Jurisprudência STF 1164920 de 13 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1164920 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

19/02/2019

Data de publicação

13/06/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 12-06-2019 PUBLIC 13-06-2019

Partes

AGTE.(S) : DJONATAN PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : CASSIA JULIANA VARGAS DORNELLES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE MELLO ORENGO ADV.(A/S) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.2.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, JUNTADA EXTEMPORÂNEA, AUTOS.

Legislação

LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 10/07/2019, AMS.