Jurisprudência STF 1164589 de 01 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1164589 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/03/2019
Data de publicação
01/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019
Partes
AGTE.(S) : ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS ADV.(A/S) : STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS -UNICAMP ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA) RE 637805 AgR (1ªT), ARE 1024245 AgR (2ªT), RE 1014618 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VERBA REMUNERATÓRIA, NATUREZA JURÍDICA) AI 764703 RG, RE 633843 RG, RE 814204 RG. Número de páginas: 7. Análise: 07/05/2019, MJC.