Jurisprudência STF 1164419 de 29 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1164419 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
29/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 26-06-2020 PUBLIC 29-06-2020
Partes
AGTE.(S) : R.B. ADV.(A/S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. LEI 9.127/1995. ELEVAÇÃO DA PENA. ART. 332 DO CP. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada Precedentes. 2. Ademais, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido, que afastou a alegada arguição de inconstitucionalidade do art. 332 do CP, na redação dada pela Lei 9.127/1995, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, encontra-se em consonância com a orientação desta Suprema Corte, no sentido de que cabe ao legislador ordinário e não ao Poder Judiciário a previsão e dosagem, qualitativa e quantitativa, da resposta penal. 3. Embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício (art. 61, CPP), é recomendável que o exame da referida matéria seja efetuado na origem, especialmente, considerando todas as causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas do curso prescricional. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009127 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00332 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9127/1995 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Número de páginas: 3. Análise: 24/09/2020, MJC.