Jurisprudência STF 1163764 de 04 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1163764 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
10/05/2019
Data de publicação
04/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AGDO.(A/S) : ALESSANDRO SALOMAO ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AGENTE FISCAL, EXIGÊNCIA, ENSINO SUPERIOR, MUDANÇA, TABELA, SALÁRIO, EXTINÇÃO, CARGO, NÍVEL MÉDIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000539 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1162648 ED-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1121380, ARE 1162657, ARE 1178961. Número de páginas: 6. Análise: 02/07/2019, MJC.