Jurisprudência STF 1163711 de 27 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1163711 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

31/05/2019

Data de publicação

27/06/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019

Partes

AGTE.(S) : HEIDY GRACIELLE RODRIGUES GOMES ADV.(A/S) : DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES ADV.(A/S) : TALISSA GABRIELA ZANETTI AQUINO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, SUPREMACIA, INTERESSE PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00130 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000959 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-010261 ANO-1968 ART-00234 ART-00235 LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

- Decisões monocráticas citadas: (REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 961649, ARE 1077995, ARE 1084235, ARE 1093325, ARE 1118650, ARE 1138204. Número de páginas: 7. Análise: 14/08/2019, AMS.