Jurisprudência STF 1163547 de 24 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1163547 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/05/2019
Data de publicação
24/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21-06-2019 PUBLIC 24-06-2019
Partes
AGTE.(S) : HOSPITAL MATER DEI S/A ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIÇO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO PRIVADA, COBRANÇA, TABELA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESSARCIMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), TRATAMENTO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO PRIVADA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 677280 AgR (2ªT). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AO 2063 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RESSARCIMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), TRATAMENTO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO PRIVADA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1005078, ARE 1002279. Número de páginas: 6. Análise: 14/08/2019, AMS.