Jurisprudência STF 1163302 de 14 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1163302 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/09/2019
Data de publicação
14/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2020 PUBLIC 14-02-2020
Partes
AGTE.(S) : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADV.(A/S) : JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE LUNA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS ADV.(A/S) : ALEXANDRE FRAYZE DAVID
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.9.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, CONCESSIONÁRIA, RODOVIA, COBRANÇA, INSTALAÇÃO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 27/04/2020, BMP.