Jurisprudência STF 1162809 de 15 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1162809 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
15/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA ADV.(A/S) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO LEMOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA AGDO.(A/S) : MONICA SIMONE SILVA RODRIGUES ADV.(A/S) : MILENA QUEIROZ ANDRADE
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Complementação de aposentadoria. Lei Municipal nº 1.311/94. Município de Ipatinga. 4. Matéria infraconstitucional e reexame de matéria fático-probatória. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-001311 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, MG LEG-MUN LEI-001579 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1057315 AgR (1ªT), ARE 1055606 AgR (2ªT), ARE 1117845 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 04/04/2019, AMS.