Jurisprudência STF 1162657 de 16 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1162657 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
16/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO FERRARI ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000309 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, SP LEG-MUN LCP-000336 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, SP LEG-MUN LCP-000357 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, SP LEG-MUN LCP-000377 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, SP LEG-MUN LCP-000514 ANO-2016 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, SP LEG-MUN LCP-000539 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 776511 AgR (1ªT), ARE 995292 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 06/09/2019, AMS.