Jurisprudência STF 1161746 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1161746 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : GLICERIA VANUSA BRIXNER ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDAO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Abono familiar. Natureza da verba. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006526 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010098 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) RE 385946 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280) RE 1161272, RE 1162120, RE 1161725, RE 1161716. Número de páginas: 5. Análise: 05/02/2019, BMP.