Jurisprudência STF 1161658 de 04 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1161658 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
04/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA ADV.(A/S) : KOWALSKY DO CARMO COSTA RIBEIRO ADV.(A/S) : CARLA BUENO BARBOSA ADV.(A/S) : CLARIMUNDO MARTINS DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - DIRETORIO METROPOLITANO DE GOIANIA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADV.(A/S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUÍZADA CONTRA LEI MUNICIPAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 928632 AgR (2ªT), RE 751266 AgR-segundo (2ªT), ARE 1130563 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 19/08/2020, MJC.