Jurisprudência STF 1161556 de 20 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1161556 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
06/09/2019
Data de publicação
20/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019
Partes
AGTE.(S) : BANCO CIDADE S A AGTE.(S) : BANCOCIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILS E DE CAMBIO LTD ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), LUCRO REAL, DEDUÇÃO, PREJUÍZO, OPERAÇÃO, RENDA VARIÁVEL, OPERAÇÃO DAY TRADE.
Legislação
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO INTERNO, INOVAÇÃO, RECURSO) RE 1160821 AgR-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 775056 AgR (1ªT), AI 692591 AgR (2ªT), AI 741038 AgR (1ªT), ARE 936459 AgR (2ªT). (IRPJ, PREJUÍZO FISCAL , COMPENSAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ) RE 232710 (1ªT), RE 545308 (TP), RE 332885 AgR-ED (2ªT), RE 617389 AgR (2ªT), RE 344944 (TP). (IRPJ, LUCRO REAL, PREJUÍZO FISCAL , COMPENSAÇÃO) RE 505508 AgR-segundo (1ªT), RE 613556 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IRPJ, LUCRO REAL, PREJUÍZO FISCAL , COMPENSAÇÃO) RE 633660, ARE 1118782 ED. Número de páginas: 13. Análise: 28/10/2019, MJC.