Jurisprudência STF 1161551 de 03 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1161551 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/04/2019
Data de publicação
03/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 02-05-2019 PUBLIC 03-05-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE UBERABA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI ESTADUAL N. 10.216/2001. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010216 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 763667 AgR (2ªT), ARE 1056665 AgR (1ªT), RE 694764 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) RE 678144 AgR (1ªT), ARE 726421 AgR (2ªT), ARE 718301 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 04/06/2019, BMP.