Jurisprudência STF 1160965 de 23 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1160965 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/09/2019
Data de publicação
23/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) : ERNESTO JOHANNES TROUW ADV.(A/S) : FABIO FRAGA GONCALVES
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS À COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, não incide ICMS nos atos preparatórios de serviços de comunicação. Precedentes. 2. Para que ocorra violação à cláusula de reserva de plenário é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o texto constitucional, o que não se verificou na hipótese. Precedentes. 3. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, VIOLAÇÃO) ARE 799650 AgR (1ªT), ARE 1104865 AgR (2ªT), ARE 1134141 AgR (2ªT). (ATO PREPARATÓRIO, COMUNICAÇÃO, ICMS) RE 572020 (TP), RE 912888 (TP), ARE 904294 AgR (1ªT), ARE 1002217 AgR-segundo (2ªT), ARE 1138434 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 17/12/2019, BMP.