Jurisprudência STF 1160833 de 21 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1160833 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
21/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020
Partes
AGTE.(S) : SILAS LIMA MALAFAIA ADV.(A/S) : JORGE VACITE NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Possibilidade jurídica do pedido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Presidente e Relator, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator) para negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), o Relator indicou adiamento. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 15.08.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 867423 ED (1ªT), ARE 965034 AgR (2ªT), ARE 1129983 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 25/02/2021, MJC.