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Jurisprudência STF 1160400 de 28 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1160400 AgR-AgR

Classe processual

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

14/06/2019

Data de publicação

28/06/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019

Partes

AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO AGDO.(A/S) : EMERSON LUIS LOPES ADV.(A/S) : EMERSON LUIS LOPES ADV.(A/S) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS – PROCEDIMENTOS PENAIS DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) RE 194872 (2ªT), ADPF 144 (TP), RE 559135 AgR (1ªT), AI 741101 AgR (2ªT), AI 769433 AgR (2ªT), ARE 943503 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) RE 634224, RE 918299. Número de páginas: 15. Análise: 01/08/2019, AMS.

Doutrina

GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Penal: Comentários à Co nvenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica. Revista dos Tribunais, 2008. v. 4. p. 85-91.