Jurisprudência STF 1160179 de 15 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1160179 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/02/2019
Data de publicação
15/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019
Partes
AGTE.(S) : JOSE SEBASTIAO RIBEIRO ADV.(A/S) : EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO LEGAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00041 ART-00042 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 29/03/2019, AMS.