JurisHand AI Logo

Jurisprudência STF 1160179 de 15 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1160179 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

05/02/2019

Data de publicação

15/03/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019

Partes

AGTE.(S) : JOSE SEBASTIAO RIBEIRO ADV.(A/S) : EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO LEGAL.

Legislação

LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00041 ART-00042 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Observação

Número de páginas: 6. Análise: 29/03/2019, AMS.