Jurisprudência STF 1160175 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1160175 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BOMBINHAS AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS AGDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DE BOMBINHAS - SC ADV.(A/S) : ADALBERTO MANOEL VIEIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, TAXA) RE 416601 (TP), AI 638092 AgR (1ªT), ARE 738944 AgR (2ªT), AI 860067 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, TAXA) RE 795463. Número de páginas: 12. Análise: 03/02/2020, BMP.