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Jurisprudência STF 1160175 de 28 de Novembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1160175 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

11/11/2019

Data de publicação

28/11/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BOMBINHAS AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS AGDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DE BOMBINHAS - SC ADV.(A/S) : ADALBERTO MANOEL VIEIRA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, TAXA) RE 416601 (TP), AI 638092 AgR (1ªT), ARE 738944 AgR (2ªT), AI 860067 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, TAXA) RE 795463. Número de páginas: 12. Análise: 03/02/2020, BMP.