Jurisprudência STF 1159678 de 28 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1159678 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
14/02/2020
Data de publicação
28/02/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOMUNICACOES S/A ADV.(A/S) : RICARDO ALVES MOREIRA ADV.(A/S) : ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE MODEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ICMS não incide sobre as atividades preparatórias ao serviço de comunicação, tais como a locação de modem. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO) ARE 1136303 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO) ARE 797326, ARE 1106810, ARE 1152730, ARE 1191265, ARE 1238633. Número de páginas: 5. Análise: 23/04/2020, MJC.