Jurisprudência STF 1159266 de 29 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1159266 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
29/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019
Partes
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS AGDO.(A/S) : KATIA CILENI LYRA DE MELO FRANCO ADV.(A/S) : SILVANO ROBERTO SIMOES
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA), BASE DE CÁLCULO, CÁLCULO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), RECÁLCULO, SALDAMENTO, MUDANÇA, PLANO DE BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (CTVA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL) RE 1164036 AgR (1ªT), RE 1158944 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CTVA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL) RE 1158493, RE 1158797, RE 1158807, RE 1174445, RE 1173390. Número de páginas: 7. Análise: 24/05/2019, MJC.