Jurisprudência STF 1159133 de 19 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1159133 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
19/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2019 PUBLIC 19-08-2019
Partes
EMBTE.(S) : LAERCIO BENKO LOPES ADV.(A/S) : BRENNO MARCUS GUIZZO ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FIXAR MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar o valor da multa em um salário mínimo, (§ 2º do art. 81 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- FIXAÇÃO, MULTA, SALÁRIO MÍNIMO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00081 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 177313 AgR-ED - RTJ 191/694, ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 11/09/2019, AMS.