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Jurisprudência STF 1159130 de 29 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1159130 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

29/03/2019

Data de publicação

29/04/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019

Partes

AGTE.(S) : ALBERTO VELOZO DE CASTRO ADV.(A/S) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA ADV.(A/S) : MYERSON LEANDRO DA COSTA

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, “CAPUT”, “IN FINE”) – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Indexação

- REPERCUSSÃO GERAL, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00098 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00098 PAR-00002 ART-00994 INC-00008 ART-01030 INC-00001 ART-01030 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016 ART-01042 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013256 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) AO 2063 AgR (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO, AGRAVO) AI 760358 QO (TP), Rcl 10793 (TP), Rcl 12351 AgR (TP), Rcl 16004 AgR (TP), Rcl 16349 AgR (TP), Rcl 17323 AgR (1ªT), Rcl 19060 AgR (1ªT), ARE 938459 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL) AI 760358 QO (TP), ARE 875527 AgR (TP), RE 97256 (2ªT) - RTJ 105/792, RE 97687 (2ªT) - RTJ 105/1275, AI 111547 EDv-AgR (TP) - RTJ 120/458, AI 133262 AgR (1ªT) - RTJ 132/374, RF 148/176, RF 148/179, RF 163/215, RT 489/105, Revista de Processo, vols. 1/196 – 1/210 – 4/393. (FGTS, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) ARE 848240 RG. (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 18/05/2019, MJC.

Doutrina

BERMUDES, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Revista dos Tribunais, 1977. v. 7. p. 44, item 26-A. DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19. ed. Atlas, 2016. p. 1516-1518, item 6.1.1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. Revista dos Tribunais, 2015. p. 923-924. MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Saraiva, 1975. v. 8. p. 128, item 606. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 4. ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1441-1443, itens 18 e 19. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Forense, 1998. v. 5. p. 247-249, item 141. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado - artigo por artigo. JusPodivm, 2016. p. 1745, item 7. SANSEVERINO, Milton. Fungibilidade dos recursos. Revista de Processo, v. 25. p. 181. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Saraiva, 1979. v. 3. p. 82. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48. ed. Forense, 2016. v. 3. p. 960-9621,730, p. 1113, item 828/6.