Jurisprudência STF 1158966 de 29 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1158966 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/04/2019
Data de publicação
29/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019
Partes
AGTE.(S) : RODNEY LUIS VISSOCI ADV.(A/S) : ADEMILSON GASPAR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADV.(A/S) : DENISE SCOPARO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) HC 86125 (2ªT), HC 113559 (2ªT), RHC 116038 (1ªT), ARE 703920 ED (1ªT), ARE 785693 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) AI 853949 AgR-ED, AI 747767 AgR-ED-ED-AgR, AI 836604 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 24/05/2019, MJC.