Jurisprudência STF 1158806 de 26 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1158806 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
02/04/2019
Data de publicação
26/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019
Partes
AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF ADV.(A/S) : EMANUELLA CORREA AGDO.(A/S) : MIRNE LADEIA FRANCO E LOYOLA ADV.(A/S) : EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, EMPREGADO PÚBLICO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INCLUSÃO, PARCELA, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA), BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), RECÁLCULO, SALDAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, RESERVA MATEMÁTICA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 14/08/2019, MJC.