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Jurisprudência STF 1158677 de 13 de Fevereiro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1158677 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

20/12/2019

Data de publicação

13/02/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020

Partes

ADV.(A/S) : DANATHIELLE LOUISE MOITIM AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : LUCIA FRANCO DA SILVA GOMES

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPTU. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 544/2017. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 573/2018. MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LCP-000544 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP LEG-MUN LCP-000573 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, NORMA LEGAL, REVOGAÇÃO, LEI POSTERIOR, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLIDADE, ) ADI 4365 (TP), ADI 2542 AgR (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP). (REPARAÇÃO DE DANO, EFEITO CONCRETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, EXAURIMENTO, NORMA LEGAL, ) ADI 709 (1ªT), ADI 1445 QO (TP), ADI 4620 AgR (TP), ADI 4389 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 20/05/2020, MJC.


Jurisprudência STF 1158677 de 13 de Fevereiro de 2020