Jurisprudência STF 1158677 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1158677 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
ADV.(A/S) : DANATHIELLE LOUISE MOITIM AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : LUCIA FRANCO DA SILVA GOMES
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPTU. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 544/2017. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 573/2018. MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LCP-000544 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP LEG-MUN LCP-000573 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, NORMA LEGAL, REVOGAÇÃO, LEI POSTERIOR, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLIDADE, ) ADI 4365 (TP), ADI 2542 AgR (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP). (REPARAÇÃO DE DANO, EFEITO CONCRETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, EXAURIMENTO, NORMA LEGAL, ) ADI 709 (1ªT), ADI 1445 QO (TP), ADI 4620 AgR (TP), ADI 4389 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 20/05/2020, MJC.