Jurisprudência STF 1158295 de 15 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1158295 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/06/2021
Data de publicação
15/06/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2021 PUBLIC 15-06-2021
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer e a prerrogativa de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual CPC, conforme consolidada jurisprudência desta Corte reafirmada no julgamento do AI 830.727-AgR, Redatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia. 2. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00180 ART-00183 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTROLE ABSTRATO) AI 576300 AgR (1ªT), RE 561935 ED-ED (2ªT), ARE 837044 AgR (1ªT), ADPF 205 AgR-segundo (TP), ADI 5449 AgR-segundo (TP), ADI 5814 MC-AgR-AgR (TP), ARE 1191269 AgR (2ªT), AI 830727 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTROLE ABSTRATO) ARE 1064916 AgR. Número de páginas: 20. Análise: 21/02/2022, KBP.