Jurisprudência STF 1158273 de 18 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1158273 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
06/12/2019
Data de publicação
18/12/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : MARCELO RODRIGUES MAZZEI AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : NEY DUBOC GARCIA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – CONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO COMO PARÂMETRO ÚNICO E EXCLUSIVO DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS LOCAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTESTAR LEI MUNICIPAL EM FACE DE NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL, SALVO QUANDO SE TRATAR DE CLÁUSULA QUE SE QUALIFIQUE COMO PRECEITO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS ESTADOS MEMBROS – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDENCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Em tema de fiscalização abstrata perante os Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado (e considerando) nas ações diretas deve ser a Constituição do próprio Estado-membro, e não a Constituição da República. Possibilidade de invocação, em caráter excepcional, de normas inscritas na Constituição Federal, como parâmetro de controle em sede de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local (CF, art. 125, § 2º), unicamente na hipótese de referidas normas constitucionais federais qualificarem-se como preceitos de observância obrigatória pelas unidades federadas.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LCP-002842 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ) ADI 347 (TP) - RTJ 135/12, ADI 409 (TP) - RTJ 181/7, ADI 508 (TP) - RTJ 185/373, ADI 699 - RTJ 185/373, RE 161390 (1ªT) - RTJ 155/974, Rcl 588 (1ªT) - RTJ 163/836, ADI 409 MC (TP), Rcl 10500 AgR (TP), RE 650898 RG, RTJ 185/373. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE) RE 353350 AgR (2ªT), RE 588426 AgR (1ªT), RE 246903 AgR (2ªT), AI 694299 AgR (1ªT), RE 638729 AgR (1ªT), ARE 934430 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE) ARE 1005848, ARE 1064916. Número de páginas: 16. Análise: 04/03/2020, MJC.
Doutrina
ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 4ª ed. Forense, 2017. p. 241/243, item 7.11. ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Serrano Vidal. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Saraiva, 2005. p. 64 e 65, item 7.5. CORREIA NETO, Celso de Barros. Comentários à Constituição do Brasil. 2ª ed. Saraiva, Almedina, IDP, 2018. p. 2.382. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. JusPODIVM, 2017. p. 1.171, item 2.3.13. FERRAZ, Luciano; GODOI, Marciano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho.Curso de Direito Financeiro e Tributário.2ª ed. Fórum, 2017. p. 39 a 42, item 1.4. LEONCY, Leo Ferreira. Controle de Constitucionalidade Estadual. Saraiva/IDP, 2007. p. 81, 82, 84 e 85. MATIAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas. 7ª ed. Atlas, 2017, p. 229 a 232. ROCHA, Fernando Luiz Ximenes. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. 2ª ed. Atlas, 2002. p. 101/119, item 3. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros, 2005. p. 591, item 6.