Jurisprudência STF 1157926 de 18 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1157926 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
12/03/2019
Data de publicação
18/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Direito à nomeação. Criação de novas vagas durante o período de validade. 4. Necessidade de análise de legislação local, reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 5. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000087 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO) MS 34200 AgR (TP), ARE 975798 AgR (TP). (NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CRIAÇÃO, VAGA, PERÍODO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO) RE 1047114 AgR (2ªT), RE 1071664 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 04/04/2019, AMS.