Jurisprudência STF 1156574 de 14 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1156574 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
14/10/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10-2020 PUBLIC 14-10-2020
Partes
EMBTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD EMBDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.508/2012. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DA PENALIDADE AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa firmada no acórdão embargado de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser aplicada sobre o valor da causa. 3. Correspondência da penalidade ao montante de um salário mínimo (arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015).
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa firmada no acórdão embargado de que a multa do art. 1.021, §, 4º, do CPC/2015 deve ser aplicada sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00005 ART-00006 ART-00081 PAR-00002 ART-00085 PAR-00011 ART-00494 INC-00001 INC-00002 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01026 PAR-00002 PAR-00003 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-005508 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA) RE 630122 AgR (1ªT), ARE 887116 AgR (1ªT), ARE 935684 AgR (TP), ARE 958585 AgR (TP), ARE 919185 AgR (2ªT), ARE 974823 AgR (2ªT). (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 924202 AgR (1ªT), RMS 29916 AgR (1ªT), ARE 939246 AgR-ED-ED (1ªT), AC 4259 AgR-ED (2ªT), MS 31487 AgR-segundo (1ªT), ADI 5957 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ADI 5609 MC-ED-ED. Número de páginas: 10. Análise: 10/03/2021, AMS.