Jurisprudência STF 1156512 de 28 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1156512 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/09/2019
Data de publicação
28/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESPÍRITO SANTO, LEI MUNICIPAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, AJUDA DE CUSTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-005126 ANO-2001 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 09/01/2020, MJC.