Jurisprudência STF 1156109 de 08 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1156109 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
08/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07-02-2019 PUBLIC 08-02-2019
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE FARIA THULER ADV.(A/S) : RODRIGO FONTENELLE DOBBIN AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUBSCRIÇÃO POR REPRESENTANTE JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o representante jurídico da Câmara Municipal não tem legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, sem que haja a subscrição do legitimado constitucional. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, LEGITIMIDADE, PROCURADOR, CASA LEGISLATIVA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE) ARE 901378 AgR (2ªT), RE 922584 AgR (2ªT), RE 628112 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE) RE 852814. Número de páginas: 7. Análise: 15/02/2019, MJC.