Jurisprudência STF 1154908 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1154908 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/06/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : SEBASTIAO JOSE PUPIO AGTE.(S) : MARIA TEREZA DA SILVA SCHIMITZ ADV.(A/S) : JOSE CARLOS FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : EBM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP INTDO.(A/S) : JOAQUIM PEQUITO MENDES INTDO.(A/S) : ED WILSON BALDAN MENDES INTDO.(A/S) : GILBERTO LOPES DE LIMA INTDO.(A/S) : ELISABETE APARECIDA BALDAN MENDES LOPES ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CAMPOS VAZ INTDO.(A/S) : HELIO PEREIRA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : NILCE FERREIRA PUPIO INTDO.(A/S) : NILVA ELIETE FERREIRA ROMAGNA ADV.(A/S) : LUCIANA DE MELO FIGUEIREDO SILVA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS FARIA
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. 3. Prescrição da pretensão sancionatória. Caracterização do dolo dos agentes. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 589784 AgR (2ªT), AI 822957 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 20/08/2019, AMS.