Jurisprudência STF 1154646 de 11 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1154646 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
04/12/2018
Data de publicação
11/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP ADV.(A/S) : MARIANA MELATO ARAUJO AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965. TEMA 41 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RE 650.898. TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo e condenava a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 4.12.2018.
Indexação
- VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO, SURGIMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000006 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LCP-000011 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LCP-000045 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LEI-000618 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, AP LEG-EST LEI-000822 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, AP LEG-EST LEI-000977 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 563965 RG. (SERVIDOR PÚBLICO, SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO) AI 747605 AgR (1ªT), ARE 882554 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBICO, SUBSÍDIO, VERBA DE RERESENTAÇÃO) RE 650898 RG. Número de páginas: 15. Análise: 17/03/2019, MJC.