Jurisprudência STF 1154606 de 15 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1154606 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
15/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020
Partes
AGTE.(S) : DARCI MARIO FANTIN AGTE.(S) : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PAULO OSTERNACK AMARAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : IVO ESPILDORA DE BARROS ADV.(A/S) : FABRICIO BREIER REIS ADV.(A/S) : GUILHERME CASTILHOS COGO INTDO.(A/S) : IVAN MURAD ADV.(A/S) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA INTDO.(A/S) : JAIRO MORAIS GIANOTO ADV.(A/S) : ANTONIO MANSANO NETO ADV.(A/S) : ODAIR VICENTE MORESCHI INTDO.(A/S) : ORBIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : MAURO VIGNOTTI ADV.(A/S) : GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI INTDO.(A/S) : LUIZ BOLIGON ADV.(A/S) : GILBERTO BAUMANN DE LIMA INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO SCHWABE ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANCHES
Ementa
E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 639.228-RG/RJ E NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA) ARE 639228 RG. (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 30/07/2020, AMS.