Jurisprudência STF 1154360 de 12 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1154360 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
18/12/2018
Data de publicação
12/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2019 PUBLIC 12-02-2019
Partes
AGTE.(S) : MAIRA SARMENTO DA SILVA GODEIRO AGTE.(S) : ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO ADV.(A/S) : CARLOS TOMAS ARAUJO DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.12.2018.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, CARTA-CONVITE, SUBSTITUIÇÃO, CONTRATADO, CONTRATO VERBAL, AUSÊNCIA, RESCISÃO CONTRATUAL, RESPONSABILIZAÇÃO, TERCEIRO, BENEFICIÁRIO.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) AI 815123 AgR (1ªT), RE 1024002 AgR (1ªT), ARE 1068655 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 21/02/2019, MJC.