Jurisprudência STF 1154137 de 29 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1154137 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
29/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : MARCELLO MACEDO REBLIN
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. LCE 610/13. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA E A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. REGIME DE SUBSÍDIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica da vantagem denominada “Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial”, se indenizatória ou remuneratória e sobre a alegada ausência de regulamentação da mencionada verba, situam-se no âmbito infraconstitucional. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de mandado de segurança (Súmula 512/STF).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e deixou de aplicar a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, CONDICIONAMENTO, DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR, MULTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000610 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, NATUREZA JÚRÍDICA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 593581 AgR-AgR (1ªT), RE 835578 AgR (2ªT), ARE 965696 AgR (2ªT), RE 1096906 AgR (1ªT), ARE 1105417 AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, NATUREZA JÚRÍDICA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 788008 AgR (1ªT), ARE 808632 AgR (1ªT), RE 812573 AgR (1ªT), ARE 875319 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, NATUREZA JÚRÍDICA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1151980, RE 1165158, ARE 1209874. Número de páginas: 17. Análise: 30/01/2020, MJC.