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Jurisprudência STF 1154120 de 27 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1154120 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

09/04/2019

Data de publicação

27/06/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019

Partes

AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) : YURI AGAMENON SILVA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE DÁ PROVIMENTO. I – Agravo regimental provido para que o recurso extraordinário seja adequadamente aparelhado e examinado, se ultrapassadas todas as barreiras de conhecimento. II – Agravo regimental a que se dá provimento.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 27.11.2018. Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao agravo regimental para que o recurso extraordinário seja apreciado, nos termos do voto reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 9.4.2019.

Indexação

- INDENIZAÇÃO TARIFADA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REPARAÇÃO DE DANO, INTEGRALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL. CONTRATO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, MERCADORIA, OBRIGAÇÃO, RESULTADO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONFLITO APARENTE DE NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, INDENIZAÇÃO TARIFADA, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, CARGA. AÇÃO REGRESSIVA, PAGAMENTO, SUB-ROGAÇÃO, CÓDIGO CIVIL. COLIGAÇÃO CONTRATUAL, SINISTRO, EFEITO JURÍDICO, CONTRATO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00732 ART-00786 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1929 ART-00022 CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT CVC ANO-1999 CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED DLG-000059 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED DEC-020704 ANO-1931 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-FED DEC-005010 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TRATADO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, INDENIZAÇÃO DEVIDA) RE 636331 (TP), ARE 766618 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1146801, ARE 650930. - Veja AI 762184 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 18/11/2019, KBP.

Doutrina

FERNANDES, Marcelo Cama Proença. Contratos: eficácia e relatividade nas coligações contratuais. p. 214-215.